Sexta 23 Ago 2019
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Testes de despistagem de Álcool e Substâncias Psicotrópicas
legis11

Lei nº 18/2007 de 17 de Maio

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Despacho nº 20 692/2007 de 10 de Setembro

Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva.

Portaria nº 902-A & 902-B de 2007

Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro.
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro.

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